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Considerações Finais

Qualquer usuário que infringir ou desrespeitar os termos desta licença, serão tomadas as medidas judiciais e extrajudiciais, cabíveis contra o mesmo, com base em nossa Legislação vigente.

Na ocorrência de infração, o contrafator poderá ser submetido à punição legal, de acordo com o disposto na Lei 9610/98 (artigos 101 à 110) , bem como as sanções dispostas nos artigos 184 à 186 do Código Penal.

Esta licença foi elaborada por nossa assessoria jurídica e entrou em vigor na data de 25 de outubro de 2010, anulando todas as licenças anteriores.

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